Novos paradigmas do direito e os incentivos públicos à inovação

Autor: Lucas do Monte Silva

Editora: Motres

ISBN (International Standard Book Number):  978-85-53047-74-1

A  proposta deste livro é analisar como o Direito, sob a perspectiva e com base nos pressupostos do Direito e Desenvolvimento (Law and Development), influencia e se relaciona com as políticas públicas de inovação adotadas pela República Federativa do Brasil, auxiliando-as (ou não) e dotando-as (ou não) de maior efetividade. 

O incentivo à inovação é elementar para o desenvolvimento econômico e social de um país. A inovação apresenta-se a partir da necessidade de resolver problemas que o cidadão, seja ele empreendedor ou não, encontra-se diante. Uma sociedade inovadora tende a possuir uma maior qualidade de vida, alta produtividade e, consequentemente, os fatores para crescimento econômico da nação em que reside. É, no contexto apresentado, que o Estado se apresenta como um ator fundamental, ao estimular, seja por meio de medidas diretas, seja através de medidas indiretas, a inovação. Não se trata do aparelho estatal se imiscuir na “seleção natural” do mercado, mas sim promover meios para que as empresas que querem inovar e possuem condições para tanto, possuam incentivo e suporte para que possam trazer suas criações ao mercado. 

Alguns poderiam considerar que o tema apresentado possui importância para os estudos da Economia, Administração e Políticas Públicas, mas não para a Ciência Jurídica, afinal, como alguns empreendedores afirmam “as leis só servem para atrapalhar”. Ledo engano. Um dos pontos centrais para o desenvolvimento e evolução de pesquisas sobre essa questão diz respeito ao Direito, mas especificamente ao Direito Econômico e a sua relação com o Direito e Desenvolvimento.Em quase todas as vendas e prestações de serviços, há incidência de tributos, aplicando-se a legislação tributária. Quase todas as relações jurídicas com os usuários dos produtos se caracterizam como relações de consumo, aplicando-se a legislação consumerista. Em relação a maioria dos contratos com os fornecedores aplica-se a legislação cível. Em relação aos seus empregados, aplica-se a legislação trabalhista. Mesmo que não seja feito de forma intencional, o Direito é intrínseco ao cotidiano do empreendedor e, também, daqueles que querem inovar.