O incidente de resolução de demandas repetitivas e as relações de consumo: Análise empírica da viabilidade jurídica

Publicado na Revista de Estudos Empíricos em Direito, no volume nº 4, nº 2 (pp. 87-104), editada pela Rede de Pesquisa Empírica em Direito (REED).

Diante do cenário de massificação de demandas judiciais, o presente artigo pretende analisar os principais argumentos e questionamentos das demandas relacionadas aos danos morais e aos planos de saúde, no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), de forma a analisar a possível aplicação do incidente de resolução de demandas repetitivas, previsto no Código de Processo Civil, nesses casos. Para tanto, será realizada, primeiramente, uma análise do contexto atual do Poder Judiciário Brasileiro, apresentando o contexto de demandas repetitivas e massificação de contratos, bem como aspectos introdutórios do incidente de resolução de demandas repetitivas. Em seguida, será feita uma análise empírica jurisprudencial, quantitativa e qualitativa, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, realizando um estudo do tipo analítico transversal das demandas relacionadas ao tema, de forma a apresentar uma “radiografia argumentativa” dos acórdãos da referida Corte. Conclui-se pela possibilidade da aplicação do IRDR nas demandas repetitivas relativas aos temas sob análise, com as devidas cautelas legais, levando em consideração o alto número de questões de fato que envolvem demandas judiciais que possuem, entre seus pedidos, indenização por dano moral.

34. Revista de Estudos Empíricos em Direito (SP).pdf